CTP saúda decisão do governo de consagrar às autarquias participação de 5% na receita do IVA
A Confederação do Turismo Português (CTP) aplaude a proposta de lei ontem aprovada em Conselho de Ministros e que visa proceder à alteração das Lei das Finanças Locais.
O diploma consagra aos municípios uma participação de 5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás. Segundo o documento, esta participação será introduzida faseadamente até 2021, de forma a permitir que a Autoridade Tributária e Aduaneira proceda à implementação dos necessários meios operacionais.
«A decisão é positiva e irá trazer benefícios evidentes para as regiões do ponto de vista do Turismo, permitindo às autarquias obter receitas diretas, que podem aplicar na melhoria dos seus equipamentos de lazer, infraestruturas, acessibilidades, etc. E de alguma forma, vem retirar aos municípios a pressão de aplicar taxas turísticas para resolver os seus problemas financeiros», refere o presidente da CTP, Francisco Calheiros. «Contudo, seria desejável que a medida fosse concretizada com maior rapidez e não neste limite temporal de 3 anos».
30 Mai 2018